Direito Administrativo


A Administração Pública é um dos principais pilares do Estado, e a sua função é balizada pelos princípios constitucionais e legais, sendo exemplos os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.  O Direito Administrativo é o ramo do Direito que disciplina o funcionamento e o controle da atividade estatal. 

Aqui, a legislação é de observância imprescindível para a tomada de atos. Daí a máxima segunda a qual a administração Pública e seus agentes só podem fazer o que a legislação ensina, e sempre com base na supremacia do interesse público. 

Nesse contexto é que se revela o papel fundamental do Advogado. É que, por ser marcada por uma série de peculiaridades, tal qual a exigência de formalidades específicas para a prática de atos administrativos, não é novidade quando algumas dessas regras acabam sendo deixas de lado e venham causar prejuízos a terceiros. 

Portanto, a importância do profissional é inegável. A Fazenda Pública é uma das maiores litigantes do país, sendo responsável por uma grande quantidade de processos judiciais e administrativos envolvendo o lançamento de tributos, PADs, aplicação de sanções e multas, dentre outros procedimentos que podem atingir direitos do cidadão e, portanto, reclamam o conhecimento e a orientação de profissional qualificado. 

Nesse contexto, a Tommasel Advocacia fornece serviços com o papel fundamental de orientar e representar seus clientes, envolvendo desde a concessão de licenças e autorizações até a defesa em processos envolvendo a cobrança indevida de impostos e/ou a aplicação de sanções e multas. Conte com a nossa assessoria e ajuda.



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